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RECURSOS ADMINISTRATIVOS Falar agora
Defesa técnica perante o poder público

Nem toda cobrança do Fisco está certa —
e questionar é um direito.

A NRA atua na defesa administrativa de pessoas físicas, empresas e profissionais frente a autuações, indeferimentos e cobranças indevidas — antes que o problema vire dívida ativa, execução ou processo judicial.

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Áreas de atuação

Defesa administrativa, área por área

Cada órgão tem seu próprio rito, prazo e instância recursal. A NRA constrói a defesa certa para cada tipo de autuação, indeferimento ou cobrança.

ÁREA 01
Direito Tributário

Nem toda cobrança do Fisco está certa — e questionar é um direito.

Autuações fiscais, lançamentos indevidos, negativas de certidão ou cobranças de tributos municipais, estaduais e federais podem ser impugnadas antes de virar dívida ativa ou execução fiscal. A NRA analisa o auto de infração ou a notificação de lançamento e constrói a defesa administrativa na instância correta, evitando o agravamento da situação.

Quando buscar a NRA
  • Autuação ou multa fiscal que você considera indevida
  • Negativa de certidão negativa de débitos (CND)
  • Cobrança de IPTU, ITBI, ISS ou tributos federais em duplicidade ou erro
  • Parcelamento e regularização fiscal contestados
ÁREA 02
Direito Ambiental

Um auto de infração ambiental pode ser revertido — mas o prazo não espera.

Embargos, multas e autuações de órgãos como IBAMA, SEDAM e demais órgãos ambientais estaduais e municipais frequentemente chegam sem considerar todo o contexto do caso. A NRA avalia a autuação, o laudo técnico que a fundamenta e as possibilidades de defesa ou de conversão da multa em serviços ambientais, quando cabível.

Quando buscar a NRA
  • Auto de infração ou embargo de atividade
  • Multa por desmatamento, queimada ou uso irregular de recursos naturais
  • Licenciamento ambiental negado ou pendente
  • Conversão de multa em prestação de serviços ambientais
ÁREA 03
Direito Previdenciário

Um benefício negado pelo INSS não é a última palavra.

Aposentadorias, auxílios e pensões indeferidos, cessados ou com valor incorreto podem — e devem — ser questionados administrativamente antes de qualquer medida judicial. A NRA revisa a carta de indeferimento, identifica o motivo real da negativa e prepara o recurso ao INSS com a documentação que realmente fará diferença na reavaliação.

Quando buscar a NRA
  • Indeferimento de aposentadoria, auxílio-doença ou BPC/LOAS
  • Cessação indevida de benefício em análise
  • Erro no cálculo do valor do benefício concedido
  • Pente-fino do INSS e revisões de benefícios ativos
ÁREA 04
Órgãos de Controle — CREA, Tribunais de Contas e afins

Profissionais e gestores também precisam de defesa técnica frente à fiscalização.

Engenheiros, arquitetos e demais profissionais fiscalizados pelo CREA, assim como gestores públicos e responsáveis por contas submetidas a Tribunais de Contas, enfrentam processos administrativos com rito próprio e consequências que vão de multa a inabilitação. A NRA atua na defesa técnica nessas instâncias de controle, da notificação inicial até o julgamento do recurso.

Quando buscar a NRA
  • Auto de infração ou processo ético-disciplinar no CREA
  • Notificação de irregularidade ou tomada de contas em Tribunal de Contas (TCE/TCU)
  • Impugnação de registro profissional ou de responsabilidade técnica (ART)
  • Defesa em processo de fiscalização de conselho profissional
Como funciona

Da notificação ao protocolo do recurso

Um rito administrativo simples, pensado para agir dentro do prazo que a Administração Pública concede.

01

Envio do caso

Você encaminha a autuação, notificação ou carta de indeferimento recebida pelo órgão público.

02

Análise técnica

A NRA identifica o fundamento da cobrança ou negativa e o prazo recursal aplicável ao caso.

03

Protocolo do recurso

A defesa é redigida e protocolada na instância administrativa correta, dentro do prazo.

Localização

Atendimento em Porto Velho

Av. Tiradentes, 3550 - B
Embratel, Porto Velho - RO
CEP 76820-722
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Atuação em todo o Brasil

Recebeu uma autuação, multa ou negativa? O prazo já está correndo.

Envie o documento que você recebeu do órgão público e a NRA retorna com uma avaliação do caso.

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